REGISTRO E230: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


Este registro deve ser apresentado para detalhar os ajustes do registro E220 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação estadual pertinente. Valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS-ST, devem ser informados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.


Campo Descrição Tipo Tam Dec Preenchimento Validação Observações NEW
01 REG Texto fixo contendo “E230” C 004 -


02 NUM_DA Número do documento de arrecadação estadual, se houver C - - este campo deve ser preenchido se o ajuste for referente a um documento de arrecadação conforme dispuser a legislação pertinente.

03 NUM_PROC Número do processo ao qual o ajuste está vinculado, se houver C 015 - o valor deve ter até 15 caracteres.

04 IND_PROC Indicador da origem do processo: 0- Sefaz; 1- Justiça Federal; 2- Justiça Estadual; 9- Outros N 001* -


05 PROC Descrição resumida do processo que embasou o lançamento C - -


06 TXT_COMPL Descrição complementar C - - Outras informações complementares.


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